A Pedra Florestal atua com base nas principais normas e legislações ambientais vigentes, promovendo a proteção do patrimônio agrícola e a preservação dos recursos naturais envolvidos. Nosso compromisso é garantir que todas as nossas ações estejam em conformidade legal e normativa, respeitando o meio ambiente e contribuindo para um futuro mais sustentável.

Aqui, você encontra as principais leis e regulamentações que orientam nossas atividades:

• Constituição Federal de 1988, Art. 225 – Dispõe sobre o Meio Ambiente:
O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum essencial à qualidade de vida. Para garantir esse direito, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O parágrafo 1º detalha as atribuições do poder público nesse sentido, como a preservação de processos ecológicos essenciais, o manejo de espécies e a proteção do patrimônio genético.

- Principais pontos do Art. 225:
a) Direito a um meio ambiente equilibrado: Garante que todos têm o direito de viver em um ambiente saudável, fundamental para uma vida digna.
b) Dever de preservação: Estabelece que tanto o poder público quanto a coletividade têm o dever de proteger o meio ambiente, pensando nas gerações futuras.

- Acesso ao link do Art. 225 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil, para consulta.
• Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) - Estabelece normas para a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal.
L12651 – Link na íntegra Código Florestal Brasileiro • Lei Federal n° 14.944 de 31 de julho de 2024 - Manejo Integrado do Fogo - MIF.
L14944 – Link da Lei na íntegra – Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo. • Resoluções COMIF – Comitê Nacional do Manejo Integrado do Fogo. O COMIF é um órgão colegiado brasileiro com funções consultivas e deliberativas. Suas reuniões servem para articular e implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, visando prevenir e combater incêndios florestais de forma sustentável, considerando aspectos ecológicos, culturais e socioeconômicos. O Comitê foi instalado como parte da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.940 de 2024).

- RESOLUÇÃO COMIF Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2024 - RESOLUÇÃO COMIF Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional

- RESOLUÇÃO COMIF Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - RESOLUÇÃO COMIF Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional

- RESOLUÇÃO COMIF Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 – LEX EDITORA

- RESOLUÇÃO COMIF Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – LEX EDITORA Normas Regulamentadoras (NRs):

NR-23 – Proteção contra Incêndios: Estabelece as medidas de segurança contra incêndios em ambientes de trabalho, aplicáveis a diversas atividades, incluindo as rurais. A versão mais recente foi aprovada pela Portaria MTP nº 2.769, de 5 de setembro de 2022.
NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura: Define os requisitos de segurança e saúde específicos para atividades rurais e florestais. A redação atual foi estabelecida pela Portaria nº 22.677, de 22 de outubro de 2020.

ABNT NBR 17.190/2024 - Plano de Proteção Contra Incêndios Florestais Manual técnico para construção e estruturação de plano de prevenção e gestão contra IFs.

ABNT PR 1014/2021 – Guia de Práticas Recomendáveis de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

ABNT NBR 14276/2006 - Requisitos Para Brigada de Incêndio

NTCB 34/2020 - Brigada de Incêndio - Formação e Estruturação.

NTCB 39/2023 - Cadastramento e Credenciamento no CBM.

NTCB 48/2022 – Segurança Contra Incêndios Florestais

ABNT NBR 14277: Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio - Requisitos. Rio de Janeiro, 2005.

ABNT NBR 15219: Plano de emergência contra incêndio. Rio de Janeiro, 2005.

ABNT NBR 5410: Esta norma trata das instalações elétricas de baixa tensão, abrangendo aspectos de segurança, conservação de energia e manutenção.

Embora não seja exclusiva para o ambiente rural, seus critérios são aplicáveis às redes de distribuição elétrica em áreas rurais, garantindo que as instalações sejam projetadas e mantidas de forma segura e eficiente.

ABNT NBR 5433: Especificamente voltada para redes de distribuição aérea rural de energia elétrica, esta norma padroniza as características e condições para a instalação e manutenção dessas redes, assegurando que atendam aos requisitos técnicos e de segurança necessários para o ambiente rural.

RESPONSABILIDADES CONCESSIONÁRIAS FERROVIÁRIAS - Manutenção da Faixa de Domínio: A Resolução nº 4.975, de 18 de dezembro de 2015, estabelece que a manutenção da infraestrutura ferroviária deve incluir atividades como limpeza, roçada, vigilância e vedação da faixa de domínio. Essas ações visam garantir a segurança operacional e podem auxiliar na redução de riscos de incêndios provocados por faíscas. ANTT Legis.

Inspeções e Monitoramento:
A Instrução Normativa nº 1/2025 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), enfatiza a importância de inspeções regulares e monitoramento das infraestruturas ferroviárias. Identificar e corrigir problemas estruturais pode minimizar a geração de faíscas durante a operação dos trens.